GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2016
Núcleo de Imprensa
Pezão sanciona lei que aumenta para 75 anos aposentadoria compulsória de servidores
Lei abrange também membros do Ministério Público, Defensoria Pública e TCE
A aposentadoria compulsória dos servidores titulares dos cargos efetivos do Estado, assim como membros do Ministério Público estadual, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado (TCE), passou de 70 para 75 anos no Estado do Rio, o primeiro estado a aprovar essa legislação. A lei complementar 168 foi sancionada, nesta quinta-feira (7/1), pelo governador Luiz Fernando Pezão. Com a medida, o governo do estado prevê economizar R$ 25 milhões este ano, chegando a R$ 450 milhões até 2020. A medida é mais uma iniciativa do governo do Rio para reequilibrar as contas estaduais.
No caso dos membros do TCE, a aposentadoria se restringe a um período mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. O servidor precisa ainda ter 65 anos e cinco de contribuição, no caso dos homens; e 55 anos e 30 de contribuição, no caso das mulheres. Ou ainda 65 anos para homens, e 60 anos para mulheres, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Essa mudança é importante. Junto a outras leis já aprovadas, ajudará a reduzir gastos com pensionistas no futuro – afirmou o presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa.
Ainda de acordo com Barbosa, outras duas leis, aprovadas em 2013, limitaram em R$ 5.100,00 o teto das aposentadorias para servidores admitidos a partir daquele ano e criaram um fundo próprio para capitalização das novas contribuições, implementando a previdência complementar.
O presidente do Rio Previdência destacou ainda que a despesa previdenciária este ano é de R$ 17,8 bilhões, com uma arrecadação da contribuição de apenas R$ 4,9 bilhões. Sendo assim, o déficit previdenciário gira em torno de R$ 12 bilhões.
– Estamos buscando alternativas já há alguns anos. A nossa intenção é conseguir cobrir todas as despesas previdenciárias. Se não fizermos nada, cada vez mais a Previdência ficará mais cara. É preciso atacar esse problema. A própria presidente Dilma já está colocando de forma contundente a necessidade de reforma. Os governadores vêm insistindo nessa pauta há algum tempo. É preciso discutir com a sociedade o quanto custa a previdência, dado que o estado não produz recurso, administra recurso – defendeu Gustavo Barbosa.
Outro ponto lembrado por Gustavo Barbosa que também justifica a situação de crescente déficit na previdência dos servidores é a benevolência da legislação previdenciária brasileira, que permite aposentadorias precoces, gerando, em alguns casos, pagamento de benefícios por mais de 50 anos. Segundo ele, dos 220 mil servidores estaduais ativos, 66% possuem aposentadoria diferenciada garantida por lei. Isso quer dizer que se aposentarão, no mínimo, cinco anos mais cedo.
Para o governador Luiz Fernando Pezão, a previdência pública é um problema de todos os estados.
- Quanto menos tempo se tem para financiar a previdência, mais cara ela fica. É como o financiamento de uma casa. Se você financia em 10 anos, a prestação será maior do que se for financiada em 15 anos. O desequilíbrio da previdência pública no país é muito grande. A conta em todos os estados não fecha. Tenho feito esse chamamento sistematicamente. O país precisa discutir a previdência pública – ressaltou Pezão.
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