A Câmara Municipal notificou nesta quarta-feira, 23.01, a Viação Dedo de Deus exigindo o fim da utilização do sistema de biometria para reconhecimento e autorização dos usuários com direito a gratuidade nos ônibus em Teresópolis. Após ter se comprometido a adotar medidas sugeridas pelos vereadores durante uma reunião no Salão Azul, no último dia 15, a empresa não aceitou a solicitação para suspender o uso da biometria digital nos horários de maior movimento.
De acordo com ofício entregue à Câmara no final da tarde desta quarta-feira, a empresa alega não poder atender este pedido, “pois são nesses horários, que o sistema é mais exigido, que deverá ser observado, para que determinados ajustes sejam realizados caso necessário.”
A resposta fez com que os vereadores notificassem a viação Dedo de Deus com base na Lei Federal de Concessões e das Permissões, cuja determinação garante que o serviço público seja prestado de forma adequada, satisfazendo, sobretudo, as condições de regularidade e cortesia na sua prestação e no Estatuto do Idoso que prevê o impedimento de conduta vexatória e constrangedora aos idosos. Os vereadores destacam, também, que esse sistema de reconhecimento afronta os Princípios Constitucionais do Interesse Público e Dignidade da Pessoa Humana.
A empresa tem prazo máximo de três dias para cumprir a notificação. “A Casa não está inerte”, garante o presidente da Câmara, Maurício Lopes. Caso não seja cumprida a exigência, a Câmara Municipal de Teresópolis vai entrar com medida judicial.
Texto:Karina Martins
Fonte:Câmara Municipal de Teresópolis
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