Vereadores aprovam Projeto de Habitação elaborado pelo Fórum de Habitação Popular de Teresópolis

Vereadores aprovam Projeto de Habitação elaborado pelo Fórum de Habitação Popular

Na Sessão do dia 27.11, os vereadores aprovaram a proposta de Emenda à Lei Orgânica feita pelo Fórum Permanente de Habitação Popular do Município de Teresópolis, na qual solicitam que seja alterada redação do artigo 193-A da Lei Orgânica, que destina 3% (três por cento) das receitas próprias do município de Teresópolis aos programas habitacionais, para que tais valores sejam depositados no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), instituído pela Lei Municipal n° 2.725 de 04/12/2008, combinado com Plano Nacional de Habitação de Interesse Social.

As Comissões de Legislação e Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento examinaram a proposta e derem parecer favorável à emenda abaixo, sendo mantida a aprovação na votação.

É necessário uma segunda votação, que está agendada para a Sessão Ordinária do dia 11.12.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 003/2013

Ementa: Altera redação do Artigo 193-A da Lei Orgânica do Município de Teresópolis.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPLIS, apresenta a seguinte emenda a Lei Orgânica:

Art. 1º O Art. 193-A da Lei Orgânica do Município de Teresópolis passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 193-A O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 3% (três por cento) da receita própria do Município, na construção de casa populares, que será depositado no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do ano de 2013.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
MILTON CÉSAR RAMOS RODRIGUES (PSDB)-Presidente
FABIO BRANCO DA CRUZ (PMDB)-Relator
DR. ANTONIO FRANCISCO (PP)-Membro

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

SERGIO PIMENTEL (PRP)-Presidente

LUCIANO FERREIRA (PSL)-Relator

MILTON CESAR RAMOS RODRIGUES (PSDB)-Membro

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Fórum de Habitação entregou Projeto de Iniciativa Popular no dia 25

A Sessão Legislativa do dia 25.11 foi marcada pela entrega do Projeto de Emenda à Lei Orgânica que destina 3% das receitas próprias do município aos programas habitacionais. A proposta, de iniciativa popular, foi elaborada pelo Fórum de Habitação Popular e colocada em pauta para os vereadores votarem na próxima Sessão, dia 27.11.

No último dia 11.11, o grupo apresentou a proposta, cuja intenção é depositar os valores no “Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS”, de acordo com a Lei Municipal Nº. 2725, de 04/12/2008 e em conformidade com o Plano Nacional de Habitação de Interesse Social.

Fonte:Câmara Municipal de Teresópolis