Os vereadores de Teresópolis aprovaram por unanimidade, na Sessão Legislativa do dia 02.09, a Nota de Repúdio ao Projeto de Lei 4330/2004, que retira direitos fundamentais dos trabalhadores. O documento foi apresentado pelo vereador Cláudio Mello (PT) e será enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), regula a terceirização no país e no texto que deve ser adotado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), não há menção expressa a um dos pontos de maior polêmica entre empresários e trabalhadores: definir e proibir a contratação de terceiros na chamada atividade-fim (aquela considerada a principal de uma empresa). Ou seja, na prática, o projeto libera a terceirização para todas as atividades.
Segundo a Nota de Repúdio, “esta PL é um verdadeiro atentado à dignidade do trabalhador brasileiro, pois libera a terceirização para atividade-fim, onde as empresas poderão contratar prestadores para toda e qualquer atividade. O objetivo é pagar menos salários, menos direitos, sem riscos ou obrigações às empresas contratantes. A proposta autoriza a terceirização infinita em todas as empresas. Os bancos, por exemplo, poderão terceirizar todos os seus serviços e a empresa contratada também poderá repassar a outrem, quarteirizando e assim sucessivamente. O PL autoriza a terceirização também no Poder Público – na administração direta e indireta – redundando no fim dos concursos públicos.”
Fonte:Câmara Municipal de Teresópolis
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